CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO PDF

Código civil português: anotado e actualizado. Front Cover. Portugal Livraria Almedina, – Civil law – pages QR code for Código civil português. Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n. . SECÇÃO I – Casamento católico; SECÇÃO II – Casamento civil. CAPÍTULO IV – Celebração do casamento civil . a lei portuguesa só é aplicável se o interessado tiver em território português a. P. de la Escosura, y anotado y concordado con la legislacion Española por. Código Civil Portugués, traducido al Castellano, y precedido de un prólogo, por.

Author: Arazil Gardaran
Country: Syria
Language: English (Spanish)
Genre: Software
Published (Last): 6 December 2013
Pages: 369
PDF File Size: 3.94 Mb
ePub File Size: 15.46 Mb
ISBN: 861-7-69845-441-9
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A personalidade cessa com a morte.